“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Medida Provisória843 de 05/07/2018
Art. 5º, V - de vinte por cento, exclusive, menor que a meta estabelecida e a cada cinco pontos percentuais, será acrescido o valor de que trata o inciso IV.
Medida Provisória1.109 de 25/03/2022
Art. 18, §2º, I - as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e...
Medida Provisória10 de 21/10/1988
Art. 3º, III - se pescador amador, multa de 20 a 80 OTNs, perda do produto da pescaria e dos instrumentos e equipamentos utilizados na pesca.
Medida Provisória293 de 08/05/2006
Art. 2º, II - filiação em pelo menos três regiões do País de, no mínimo, vinte sindicatos em cada uma;...
Medida Provisória1.003 de 24/09/2020
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória1.057 de 06/07/2021
Art. 3º - Até 31 de dezembro de 2026, as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e as administradoras de consórcio, que aderirem ao PEC na qualidade de concedentes das operações de crédito poderão apurar crédito presumido na forma prevista nos art. 4º e art. 5º, em montante total limitado ao menor valor dentre:...
Medida Provisória1.277 de 28/11/2024
Art. 2º, §1º, IV - ao Ministério da Pesca e Aquicultura realizar o pagamento do Auxílio Extraordinário por meio da Caixa Econômica Federal, na forma de instrumento contratual específico a ser firmado entre as partes.
Medida Provisória938 de 02/04/2020
Art. 2º, §2º - Na hipótese de a diferença apurada nos termos do disposto no art. 1º, para um mês específico, for menor que R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), somente os valores das diferenças serão repassados.