“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Lei13.300 de 23/06/2016
Lei de mandado de injunção individual e coletivo
Art. 12, III - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial;...
- julgamento mandados
- injunção individual/coletiva
- processo constitucional
- Lei7.797 de 10/07/1989
Art. 3-b - Os recursos financeiros do Fundo Nacional de Meio Ambiente poderão ser transferidos aos entes subnacionais, para conta específica, dispensada a celebração de convênio ou instrumento congênere, com a finalidade de financiar projetos de proteção e manejo populacional ético de cães e gatos. (Incluído pela Lei nº 15.143, de 2025)...
- Lei14.430 de 03/08/2022
Art. 22, §7º - Os instrumentos de emissão de outros títulos de dívida representativos de operação de securitização emitidos por companhias securitizadoras deverão observar os dispositivos desta Lei aplicáveis ao termo de securitização.
- Lei8.713 de 30/09/1993
Art. 86, Parágrafo Único - Os instrumentos de que trata este artigo não serão fornecidos pela Justiça Eleitoral.
- Lei1.310 de 15/01/1951
Art. 28 - São isentos de impostos e taxas os aparelhos, instrumentos, utensílios de laboratório, produtos químicos e quaisquer outros materiais, que o Conselho importar para a execução dos seus serviços e o respectivo desembaraço alfandegário far-se-á mediante simples requisição ao chefe da repartição competente, acompanhada da prova de aquisição do material importado. (Regulamento)...
- Lei4.533 de 08/12/1964
Art. 36 - São isentos de impostos e taxas os aparelhos, instrumentos, utensílios de laboratórios, produtos químicos e quaisquer outros materiais, sem similar nacional, que o Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) importar para a execução de pesquisas, e o respectivo desembaraço alfandegário far-se-á mediante simples requisição ao Chefe de Repartição competente, acompanhada da prova de aquisição do material importado.
- Lei11.345 de 14/09/2006
Art. 4º, §14 - Aplica-se o disposto no § 12 aos clubes sociais sem fins econômicos que comprovem a participação em competições oficiais em ao menos 3 (três) modalidades esportivas distintas, de acordo com certidão a ser expedida anualmente pela Confederação Brasileira de Clubes. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)...
- Lei4.519 de 02/12/1964
Art. 9º, Parágrafo Único - A escritura a que se refere este artigo e o anterior poderá ser formalizada por instrumento particular, valendo como título hábil para a transcrição no Registro de Imóveis, desde que o valor respectivo não exceda de 30 (trinta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (Incluído pela Lei nº 6.160, de 1974).