“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Lei12.462 de 04/08/2011
Art. 48, §3º, III - realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança;...
- Lei10.792 de 01/12/2003
Art. 1º, Parágrafo Único - A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei." (NR) "Art. 112 A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam ...
- Lei4.213 de 14/02/1963
Art. 31 - As transações do departamento serão feitas da mesma forma mediante os mesmos instrumentos e perante os mesmos ofícios e registros públicos competentes para as transações efetuadas pela Fazenda Pública.
- Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 77 - As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
- tributo
- imposto
- receita pública
- Lei9.782 de 26/01/1999
Lei de ANVS
Art. 22, IX - o produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infração, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da Agência nos termos de decisão judicial.
- Lei9.478 de 06/08/1997
Lei do Petróleo
Art. 1º, XXI - incentivar a geração de energia elétrica a partir do aproveitamento de potencial energético offshore. (Incluído pela Lei nº 15.097, de 2025)...
- lei da política energética nacional
- Lei14.981 de 20/09/2024
Art. 2º, §2º - Os contratos verbais firmados nos termos do inciso IV do caput deste artigo restringem-se a situações excepcionais em que não for possível substituir o contrato por instrumento hábil de menor formalidade, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
- Lei14.134 de 08/04/2021
Art. 21, §1º - A realização das atividades de pesquisas exploratórias não exclusivas necessárias à confirmação da adequação das áreas com potencial para estocagem dependerá de autorização da ANP.