“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Lei11.941 de 27/05/2009
Art. 3º, §1º, III - caso tenha havido a exclusão ou rescisão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em um período menor que 12 (doze) meses, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 ;...
- Lei4.510 de 01/12/1964
Art. 31 - A Casa da Moeda gozará de isenção de direitos de importação do Impôsto de Consumo e de qualquer taxa na importação de maquinaria, seus sobressalentes e acessórios, matérias-primas, aparelhos, ferramentas, instrumentos e materiais destinados à construção, instalação, ampliação, melhoramentos, funcionamento, exploração, conservação e manutenção de suas instalações.
- Lei7.136 de 27/10/1983
Art. 6º - Aplica-se a presente Lei às eleições a serem realizadas em Municípios cuja descaracterização como de interesse da segurança nacional tenha ocorrido antes de sua vigência.
- Lei9.293 de 15/07/1996
Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, indicando, para cada uma, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o grupo de despesa a que se refere, observada a seguinte classificação:...
- Lei13.969 de 26/12/2019
Art. 11 - A Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º É beneficiária do Padis a pessoa jurídica que realize investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação na forma do art. 6º desta Lei e que exerça, isoladamente ou em conjunto, em relação a: I - componentes ou dispositivos eletrônicos semicondutores, as atividades de: (...) b) difusão ou processamento físico-químico; c) corte da lâmina ( wafer ), encapsulamento e teste; ou d) corte do substrato, encapsulamento e teste no caso de circuitos integrados de multicomponentes (MCOs), entendidos...
- Lei13.369 de 12/12/2016
Art. 2º - Designer de interiores e ambientes é o profissional que planeja e projeta espaços internos, visando ao conforto, à estética, à saúde e à segurança dos usuários, respeitadas as atribuições privativas de outras profissões regulamentadas em lei.
- Lei33 de 13/05/1947
Art. 2º - Os Juízes do Tribunal Federal de Recursos, os Ministros do Tribunal de Contas e do Superior Tribunal Militar, terão vencimentos superiores, pelo menos, em cinco por cem, aos dos Desembargadores, do Tribunal de Justiça de Distrito Federal.
- Lei8.492 de 20/11/1992
Art. 5º - Além do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial equivalente, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região será dividido em Turmas e terá pelo menos uma Seção Especializada, respeitada a paridade da representação classista.