“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Lei5.878 de 11/05/1973
Art. 5º - É instituído o Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas, como instrumento de orientação e coordenação das atividades de produção das informações destinadas à consecução do objetivo constante do artigo 2º.
- Lei13.575 de 26/12/2017
Art. 2º, XXXVIII - regular, normatizar, autorizar, controlar e fiscalizar as atividades de pesquisa e lavra de minérios nucleares no País, exceto em relação às questões de segurança nuclear e proteção radiológica, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021; (Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022)...
- Lei9.882 de 03/12/1999
Julgamento de descumprimento de preceito fundamental
Art. 3º, Parágrafo Único - A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
- constitucionalidade leis
- adpf
- supremo tribunal federal
- Lei12.651 de 25/05/2012
Código Florestal
Art. 12, §7º - Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.901)...
- Lei15.012 de 04/11/2024
Art. 1º - O caput do art. 26 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 Será dada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, com informação sobre os níveis dos reservatórios de água para abastecimento público e outros dados relativos à segurança hídrica, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles facultado o acesso de qualquer indivíduo, independentemente da existência de interesse direto. (...)"(NR)...
- Lei9.537 de 11/12/1997
Art. 2º, IV - Comandante (também denominado Mestre, Arrais ou Patrão) - tripulante responsável pela operação e manutenção de embarcação, em condições de segurança, extensivas à carga, aos tripulantes e às demais pessoas a bordo;...
- Lei2.973 de 26/11/1956
Art. 31, Parágrafo Único, a - de participação da caixa em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do investimento;...
- Lei10.862 de 20/04/2004
Art. 15, §3º - Deverão ser compensadas as diferenças eventualmente pagas a maior ou a menor, no período, em função da aplicação do previsto no caput deste artigo.