“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei3.470 de 28/11/1958
Art. 11, b - de contribuições às associações científicas, aquisição e assinatura de jornais, revistas e livros técnicos e compra ou aluguel de materiais, instrumentos e utensílios, indispensáveis ao desempenho de funções técnicas;...
Lei9.811 de 28/07/1999
Art. 52, §2º - A despesa será discriminada nos termos do art. 4 o desta Lei, segundo a classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível, inclusive com as fontes previstas no parágrafo seguinte.
Lei9.656 de 03/06/1998
Planos e seguros privados de saúde
Art. 12, VII - inscrição de filho adotivo, menor de doze anos de idade, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor adotante.
- cobertura médica
- seguro saúde
- planos privados
Lei13.464 de 10/07/2017
Art. 20 - Os servidores ativos somente perceberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho quando em efetivo exercício no cargo durante, pelo menos, metade do período de apuração.
Lei13.775 de 20/12/2018
Art. 8º, IV - confirmação da autenticidade dos instrumentos de protesto em meio eletrônico; e...
LeiLei 525-A de 07 de Dezembro de 1948
Art. 1º - São considerados efetivos, a partir de 18 de setembro de 1946, os funcionários interinos que, sendo, àquela data, ocupantes de cargos de provimento efetivo, contavam, pelo menos, cinco anos de exercício.
Lei6.606 de 07/12/1978
Art. 1º - São as emissoras de televisão em todo o País obrigadas a incluir, nas suas programações semanais de filmes estrangeiros, de preferência aos sábados, pelo menos um filme com legenda em português.
Lei7.064 de 06/12/1982
Art. 13 - A autorização a que se refere o art. 12 somente poderá ser dada à empresa de cujo capital participe, em pelo menos 5% (cinco por cento) pessoa jurídica domiciliada no Brasil.