“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Lei13.974 de 07/01/2020
Art. 4º, §1º, VIII - Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
- Lei12.112 de 09/12/2009
Art. 2º, §1º, VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato;...
- Lei5.348 de 03/11/1967
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei8.617 de 04/01/1993
Art. 11, Parágrafo Único - O limite exterior da plataforma continental será fixado de conformidade com os critérios estabelecidos no art. 76 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982.
- Lei9.082 de 25/07/1995
Art. 7º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, indicando, para cada uma, a modalidade de aplicação e o grupo de despesa a que se refere, observada a seguinte classificação:...
- Lei7.998 de 11/01/1990
Art. 3º, I, a - pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)...
- Lei10.522 de 19/07/2002
Art. 4º, §1º - No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no âmbito de programas oficiais de apoio à microempresa e empresa de pequeno porte, ficam as mutuárias, no caso de não estarem inscritas no Cadin, dispensadas da apresentação, inclusive aos cartórios, quando do registro dos instrumentos de crédito e respectivas garantias, de quaisquer certidões exigidas em lei, decreto ou demais atos normativos, comprobatórias da quitação de quaisquer tributos e contribuições federais.
- Lei14.946 de 31/07/2024
Art. 9º, §1º - O operador espacial privado poderá realizar atividades espaciais por meio de parceria com o setor público ou por meio de autorização, de permissão, de cessão ou de outros instrumentos congêneres previstos em Lei.