“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei14.344 de 24/05/2022
Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente
Art. 31, §2º - (...) Homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos IX - contra menor de 14 (quatorze) anos: (...) § 2º-B. A pena do homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos é aumentada de:...
- proteção juvenil
- abuso infantil
- segurança familiar
Lei14.149 de 05/05/2021
Avaliação de risco em violência doméstica
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- análise risco
- prevenção violência
- segurança familiar
Decreto8.903 de 16/11/2016
Proteção Integrada de Fronteiras
Art. 7º, I - instrumentos de cooperação com os Ministérios participantes; e...
- segurança fronteiriça
- vigilância integrada
- controle acesso
Decreto9.847 de 25/06/2019
Estatuto do Desarmamento
Art. 58 - O Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 34-B A autorização para importação de Prode, conforme definido em ato do Ministro de Estado da Defesa, poderá ser concedida: I - aos órgãos e às entidades da administração pública; II - aos fabricantes de Prode em quantidade necessária à realização de pesquisa, estudos e testes, à composição de sistemas de Prode ou à fabricação de Prode; III - aos representantes de empresas estrangeiras, em regime de admissã...
- controle armas
- legislação desarmamento
- política segurança
Decreto9.607 de 12/12/2018
Regulamentação de exportação/importação de produtos de defesa
Art. 34-b, V - aos agentes de segurança de dignitários estrangeiros em visita ao País, em caráter temporário; (Redação dada pelo Decreto nº 9.847, de 2019)...
- prevenção violência
- apoio vítimas
- segurança pessoal
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 25, §5º - O Poder Judiciário instituirá instrumentos para o encaminhamento ao Sinarm ou ao Sigma, conforme se trate de arma de uso permitido ou de uso restrito, semestralmente, da relação de armas acauteladas em juízo, mencionando suas características e o local onde se encontram. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Lei13.002 de 08/08/2014
Estatuto Geral das Guardas Municipais
Art. 7º, II - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;...
- regulamentação guardas
- segurança municipal
- normas policiamento local
Decreto10.364 de 21/05/2020
Acordo de Cooperação Estratégica entre o Brasil e o Serviço Europeu de Polícia
Art. 1º - Fica promulgado o Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, firmado em Haia, em 11 de abril de 2017, anexo a este Decreto.
- parceria internacional
- cooperação policial brasil-europa
- estratégia segurança