“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei9.995 de 25/07/2000
Art. 50, §2º - A despesa será discriminada nos termos do art. 4 o desta Lei, segundo a classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível, inclusive com as fontes previstas no § 3º.
Lei9.790 de 23/03/1999
Art. 3º, V - promoção da segurança alimentar e nutricional;...
Lei13.675 de 11/06/2018
Art. 12, III - as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área, seguindo os parâmetros do Sinesp;...
Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Art. 28, §4º - O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.
- seguridade social
- previdência social
- assistência social
Lei12.288 de 20/07/2010
Estatuto da Igualdade Racial
Art. 39, §9º, III - instrumentos de registro do Sistema Nacional de Emprego (Sine), ou de estrutura que venha a suceder-lhe em suas finalidades; (Incluído pela Lei nº 14.553, de 2023)...
Lei10.836 de 09/01/2004
Lei da Bolsa Família
Art. 8º, §4º, II - os instrumentos, parâmetros e procedimentos de avaliação de resultados e da qualidade de gestão em âmbito estadual, distrital e municipal; e (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)...
Lei11.652 de 07/04/2008
Art. 9º - A EBC será organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado e terá seu capital representado por ações ordinárias nominativas, das quais pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) serão de titularidade da União.
Lei11.439 de 29/12/2006
Art. 4º, §2º - No Projeto de Lei Orçamentária, a destinação dos recursos relativos a programas sociais conferirá prioridade às áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano.