“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Medida Provisória399 de 29/12/1993
Art. 6º, §3º - No caso de imóvel rural situado em mais de um município, o enquadramento será o que resulte em menor tributação.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1663-15 de 22 de Outubro de 1998
Art. 23, §4º, II - vigilância e segurança;...
Medida Provisória881 de 30/01/1995
Art. 6º - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória24 de 23/01/2002
Art. 1º, IV - os agentes financeiros disporão de prazo até 30 de setembro de 2002 para formalização do instrumento da repactuação.
Medida Provisória2.220 de 04/09/2001
Art. 10, I - propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da política nacional de desenvolvimento urbano;...
Medida Provisória145 de 11/12/2003
Art. 17 - A contratação de obras, serviços, compras e alienações será precedida de procedimento licitatório, na forma da legislação em vigor, garantidos os instrumentos ágeis indispensáveis ao exercício da atividade econômica, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, bem como da vinculação ao instrumento convocatório, da economicidade, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Medida Provisória187 de 13/05/2004
Art. 8º, II, a - que ultrapassarem o período de afastamento da sede no exterior, a serviço, quando este afastamento for menor que o previsto; e...
Medida Provisória551 de 22/11/2011
Art. 5º, c - passageiros de menos de dois anos de idade;...