“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei14.222 de 15/10/2021
Art. 5º, VI - celebrar termos de ajustamento de conduta e instrumentos similares com organizações públicas e privadas.
Lei5.173 de 27/10/1966
Art. 4º, e - concentração de recursos em áreas selecionadas em função de seu potencial e populações existentes;...
Lei10.689 de 13/06/2003
Art. 1º, §3º - O cartão unificado constitui instrumento para recebimento de recursos financeiros do PNAA pelas famílias em situação de insegurança alimentar, bem como para beneficiários de outros programas de transferência de renda.
Lei11.768 de 14/08/2008
Art. 110, §1º - O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de convênios ou instrumentos congêneres.
Lei11.173 de 06/09/2005
Art. 10, I - transferir saldos orçamentários das FAFEID para a UFVJM, observadas as mesmas atividades, projetos, operações especiais, com as respectivas categorias econômicas e grupos de despesas previstos na lei orçamentária, nos exercícios em que esta não tenha sido incluída como unidade orçamentária naquele instrumento legal;...
Lei11.273 de 06/02/2006
Art. 2º, §2º - A concessão das bolsas de estudo de que trata esta Lei para professores estaduais e municipais ficará condicionada à adesão dos respectivos entes federados aos programas instituídos pelo Ministério da Educação, mediante celebração de instrumento em que constem os correspondentes direitos e obrigações.
Lei12.974 de 15/05/2014
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.277 de 10/05/1996
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.