“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei12.499 de 29/09/2011
Art. 4º - A transferência de recursos financeiros no âmbito desta Lei será efetivada, automaticamente, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, dispensando-se a celebração de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante depósito em conta corrente específica.
Lei7.505 de 02/07/1986
Lei Sarney de Incentivo à Cultura
Art. 3º, §3º - Quando a perícia avaliar o bem doado por valor menor ao atribuído pelo doador, para efeitos fiscais, prevalecerá o valor atribuído pela perícia.
Lei7.232 de 29/10/1984
Política Nacional de Informática
Seção - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INFORMÁTICA...
Lei12.035 de 01/10/2009
Art. 2-a, §2º - Considera-se documentação suficiente para obtenção do visto de entrada definido no caput deste artigo ou para ingresso no território nacional o passaporte válido, ou documento de viagem equivalente, em conjunto com quaisquer instrumentos que demonstrem a vinculação de seu titular com os Jogos Rio 2016 e comprovem que ele possui meio de transporte para entrada e saída do território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.173, de 2015)...
Lei14.690 de 03/10/2023
Programa Emergencial Desenrola Brasil
Art. 17 - Os agentes financeiros habilitados que renegociarem dívidas no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 2 poderão apurar crédito presumido na forma prevista nesta Lei, em montante total limitado ao menor valor entre:...
Lei13.080 de 02/01/2015
Art. 79, Parágrafo Único - O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de instrumentos de parceria, convênios ou instrumentos congêneres.
Lei9.702 de 17/11/1998
Art. 3º - Nas alienações dos imóveis residenciais e rurais, será dada preferência a quem, comprovadamente, em 31 de dezembro de 1996, já ocupava o imóvel e esteja, até a data da formalização do respectivo instrumento, regularmente cadastrado e em dia com quaisquer obrigações junto ao INSS.
Lei9.074 de 07/07/1995
Art. 16-a, §2º - A equiparação será limitada à parcela da energia destinada ao consumo próprio do consumidor ou à sua participação no empreendimento, o que for menor. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.300, de 2025)...