“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Medida Provisória518 de 30/12/2010
Art. 4º - A abertura de cadastro requer autorização prévia do potencial cadastrado, mediante consentimento informado, por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada.
Medida Provisória446 de 09/03/1994
Art. 8º, III - existência de evidentes indícios de recolhimento a menor das contribuições devidas.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2206-1 de 06 de Setembro de 2001
Art. 5º, §2º, I - pertençam aos quatorze Estados de menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH;...
Medida Provisória2.206 de 10/08/2001
Art. 5º, §2º, I - pertençam aos quatorze Estados de menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH;...
Medida Provisória946 de 07/04/2020
Art. 6º, §1º, II - demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.
Medida Provisória1.105 de 17/03/2022
Art. 2º, §1º, II - demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.
Medida Provisória636 de 26/12/2013
Art. 8º, §2º, I - por cédula-filha ou instrumento de crédito individual firmado por beneficiário final do crédito;...
Medida Provisória1.072 de 01/10/2021
Art. 2º, §4º, II - na hipótese de participante constituído posteriormente, pelo menor valor de taxa previsto na faixa aplicável ao contribuinte.