“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Lei6.971 de 14/12/1981
Art. 32 - Caberá ao Comandante da Guarnição Militar de Fernando de Noronha manter a ordem e a segurança interna no Território, com a tropa da Guarnição.
- Lei12.865 de 09/10/2013
Art. 23 - Sem prejuízo do disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, nas operações e transações realizadas no sistema financeiro nacional, inclusive por meio de instrumentos regulados por lei específica, o documento digitalizado terá o mesmo valor legal que o documento que lhe deu origem, respeitadas as normas do Conselho Monetário Nacional.
- Lei6.261 de 14/11/1975
Art. 4º - O Sistema Nacional de Transportes Urbanos deverá ser constituído dos seguintes níveis, organizações e instrumentos:...
- Lei8.876 de 02/05/1994
Art. 3º, VII - baixar normas, em caráter complementar, e exercer fiscalização sobre o controle ambiental, a higiene e a segurança das atividades de mineração, atuando em articulação com os demais órgãos responsáveis pelo meio ambiente e pela higiene, segurança e saúde ocupacional dos trabalhadores;...
- Lei13.340 de 28/09/2016
Art. 2º, §3º - Os bônus sobre as parcelas repactuadas de que trata este artigo serão vinculados ao pagamento pelo mutuário, até a data de vencimento, de cada uma das parcelas constantes do novo cronograma de que trata o inciso III do caput deste artigo, devendo a cláusula de adimplência constar do respectivo instrumento de crédito.
- Lei5.292 de 08/06/1967
Art. 19, §2º - Os casados e arrimos, entre êles os de menor encargo de família e os refratários.
- Lei13.123 de 20/05/2015
Art. 33, VII - levantamento e inventário do patrimônio genético, considerando a situação e o grau de variação das populações existentes, incluindo aquelas de uso potencial e, quando viável, avaliando qualquer ameaça a elas;...
- Lei12.881 de 12/11/2013
Art. 1º, §3º - As Instituições Comunitárias de Educação Superior ofertarão serviços gratuitos à população, proporcionais aos recursos obtidos do poder público, conforme previsto em instrumento específico.