Art. 2º, IV - abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias;...
Art. 1º, XV - as máquinas, os motores, veículos e aparelhos de toda a ordem de que dispõe, e os móveis, utensílios e instrumentos que guarnecem os seus prédios.
Art. 8º, Parágrafo Único - Os procedimentos de registro, cadastramento, licenciamento e outros mecanismos de controle deverão atender ao disposto no regulamento desta Lei e nos demais instrumentos legais pertinentes.
As roupas de uso pessoal, as jóias esponsalícias dadas antes do casamento pelo espôso, os livros e instrumentosde profissão e os retratos da família;...
Art. 4º, VI - Secretaria de Serviços Sociais: Recuperação, Orientação Social; Assembléia ao Menor; Assistência à População Desfavorecida, Habitações Econômicas de Interêsse Social.
