“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei9.784 de 29/01/1999
Lei do Processo Administrativo
Art. 17 - Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
- administração federal
- administração pública
- príncipios da administração
Lei13.155 de 04/08/2015
Art. 47, Parágrafo Único - O Poder Executivo divulgará, semestralmente, o valor da arrecadação de receitas resultante da adesão aos parcelamentos de que trata esta Lei, detalhado no menor nível possível, observado o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional .
Lei6.750 de 10/12/1979
Art. 43 - Nas circunscrições em que houver mais de uma Vara competirão ao titular da de menor numeração as funções relativas a registros públicos (art. 28, parágrafo único).
Lei12.512 de 14/10/2011
Art. 32 - Na definição dos critérios de que tratam o § 1º do art. 5º e o § 2º do art. 12, o Poder Executivo dará prioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e às famílias residentes nos Municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH.
Lei12.587 de 03/01/2012
Art. 9º, §3º - A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se deficit ou subsídio tarifário.
Lei4.589 de 11/12/1964
Art. 14, II, b - fiscalizar as condições peculiares ao trabalho da mulher e do menor;...
Lei11.648 de 31/03/2008
Lei das centrais sindicais
Art. 2º, II - filiação em pelo menos 3 (três) regiões do País de, no mínimo, 20 (vinte) sindicatos em cada uma;...
Lei5.020 de 07/06/1966
Art. 22, §1º, c - a Capitão - 6 (seis) anos como Oficial Subalterno, dos quais pelo menos 2 (dois) anos como 1º - Tenente;...