“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei7.679 de 23/11/1988
Art. 4º, III - se pescador amador, multa de 20 a 80 OTNs, perda do produto da pescaria e dos instrumentos e equipamentos utilizados na pesca.
Lei7.000 de 09/06/1982
Art. 6º, §2º, I - aprovação, pelo Ministro de Estado da Marinha, dos atos e instrumentos referidos nos itens I, III e IV do parágrafo anterior; e...
Lei8.854 de 10/02/1994
Art. 11 - A AEB sucederá a Cobae nos seus direitos e nas suas obrigações decorrentes de acordos e instrumentos nacionais e internacionais de cooperação.
Lei11.326 de 24/07/2006
Art. 1º - Esta Lei estabelece os conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas à Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Lei12.464 de 04/08/2011
Art. 20, XVII, d - ideia ou ato ofensivo às Forças Armadas ou à sociedade; e...
Lei12.844 de 19/07/2013
Art. 8º, §6º - Caso o recálculo da dívida de que trata o § 2º resulte em saldo devedor 0 (zero) ou menor que 0 (zero), a operação será considerada liquidada, não havendo, em hipótese alguma, devolução de valores a mutuários. Redação dada pela Lei nº 12.872, de 2013)...
Lei65 de 13/06/1935
Art. 5º, XVII - Sempre que entender necessario á instrucção do julgamento sobre o destino do menor, consultar em conselho os technicos que o hajam examinado e o director do estabelecimento a que tenha estado recolhido.
Lei13.316 de 20/07/2016
Art. 17 - A Gratificação de Atividade de segurança - GAS é devida ao servidor que exerça funções de segurança e esteja em efetivo exercício em órgão ou unidade de segurança institucional.