“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei14.601 de 19/06/2023
Instituição do Programa Bolsa Família
Art. 14, §3º, II - os instrumentos, os parâmetros e os procedimentos de avaliação de resultados e da qualidade de gestão em âmbito estadual, distrital e municipal; e...
Lei14.069 de 01/10/2020
Cadastro de condenados por estupro
Art. 2º - Instrumento de cooperação celebrado entre a União e os entes federados definirá:...
- registro agressores sexuais
- base dados estupro
- monitoramento condenados
Lei8.745 de 09/12/1993
Art. 2º, VI, e - de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a segurança das Comunicações - CEPESC; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).
Lei5.538 de 22/11/1968
Art. 7º, Parágrafo Único, c - se a ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no cargo.
Lei13.954 de 16/12/2019
Art. 2º, Parágrafo Único, II, a - menor de 21 (vinte e um) anos de idade;...
Lei14.770 de 22/12/2023
Art. 1º, §3º - São permitidos ajustes nos instrumentos celebrados com recursos de transferências voluntárias, para promover alterações em seu objeto, desde que:...
Lei14.437 de 15/08/2022
Art. 18, §2º, I - as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e...
Lei14.309 de 08/03/2022
Art. 2º, §1º - Do instrumento de convocação deverá constar que a assembleia será realizada por meio eletrônico, bem como as instruções sobre acesso, manifestação e forma de coleta de votos dos condôminos.