“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Decreto12.385 de 18/02/2025
Proibição de eletrônicos nas escolas
Art. 3º, I - por estudantes com deficiência, nos termos do disposto no art. 2º da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 , mediante atestado, laudo ou outro documento assinado por profissional de saúde com a indicação do uso desses dispositivos como instrumento de tecnologia assistiva no processo de ensino e aprendizagem, de socialização ou de comunicação, conforme o disposto no art. 3º, caput, incisos I e II, da Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025;...
- tecnologia em sala de aula
Lei15.072 de 26/12/2024
Segurados Especiais em Cooperativas
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- segurados em cooperativas
Lei14.950 de 02/08/2024
Direito de Visitação para Pais Internados
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde.
- visitação em internação
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 4-c, II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)...
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
Lei9.472 de 16/07/1997
Regulação de telecomunicações
Art. 89, VIII - os fatores de julgamento poderão ser, isolada ou conjugadamente, os de menor tarifa, maior oferta pela outorga, melhor qualidade dos serviços e melhor atendimento da demanda, respeitado sempre o princípio da objetividade;...
- transporte aéreo
- autoridades
- segurança pública
Lei9.605 de 12/02/1998
Lei dos Crimes Ambientais
Art. 28 - As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:...
- crime ambiental
- dano ambiental
- sisnama
Lei9.807 de 13/06/1999
Proteção a vítimas e testemunhas
Art. 15, §3º - No caso de cumprimento da pena em regime fechado, poderá o juiz criminal determinar medidas especiais que proporcionem a segurança do colaborador em relação aos demais apenados.
- segurança testemunhas
- programa proteção
- assistência vítimas
Lei14.751 de 12/12/2023
Lei Orgânica Polícias e Bombeiros
Art. 4º, IX - cooperação e compartilhamento recíproco das experiências entre os órgãos de segurança pública, mediante instrumentos próprios, na forma da lei;...
- forças auxiliares
- segurança pública
- disciplina militar