“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Decreto4.043 de 04/12/2001
Art. 2º - O Anexo I do Decreto nº 3.568, de 17 de agosto de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) III - (...) f) Centro de Pesquisas Renato Archer; (...)" (NR) "Art. 22 . Ao Centro de Pesquisas Renato Archer compete: (...)" (NR) Art. 3º Ficam transferidas para o Centro de Pesquisas Renato Archer as atividades de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia da informação desenvolvidas pela autarquia Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Art. 4º Ficam convalidados os atos que o Diretor de Tecnologia da Informação da autarquia Insti...
- Decreto2.767 de 03/09/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sebastião do Rego Barros Neto Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria no Campo da Cooperação Cultural O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República da Hungria (doravante denominados "Partes Contratantes"), Inspirados nos princípios do respeito mútuo, da não-intervenção nos assuntos internos e da reciprocidade de vantagens; e, Desejosos de desenvolver e fortalecer as relações entre os dois países, Acordam o seguinte: Artigo I O presente Acordo rege todas as iniciativas de caráter cultural, educativo e esportivo levad...
- Decreto54.259 de 04/09/1964
Art. 1º - Os arts. 2º e 18 do Regimento do Serviço de Meteorologia do Ministério da Agricultura, aprovado pelo Decreto nº 52.667, de 11 de outubro de 1963 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º O Serviço de Meteorologia (SM), compreende: A) ÓRGÃOS CENTRAIS Turma de Administração (SA-SM) Biblioteca (BISME) Divisão de Estudos e Pesquisas Meteorológicas Seção de Climatologia (SECLI) Seção de Meteorologia Agrícola (SEMEA) Seção de Meteorologia Sinótica (SEMES) Seção de Aerologia (SEAER) Divisão de Meteorologia Aplicada (DIMEA)...
- Decreto8.551 de 29/10/2015
Art. 1º - O Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º As unidades gestoras responsáveis pela execução das despesas poderão desbloquear, até 31 de dezembro de 2015, os restos a pagar não processados, desde que, até essa data, seja iniciada a execução das despesas, nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 . § 1º Para as despesas inscritas em restos a pagar não processados em 2013 e 2014, cuja execução não tenha previsão de início até 31 de dezembro de 2015, os...
- Decreto2.728 de 10/08/1998
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- DecretoDecreto de 16 de Agosto de 1991
Art. 7º, §1º - Caberá à Comissão de Cerimonial examinar, coordenar e supervisionar a execução de providências e medidas de apoio logístico a Chefes de Estado e de Governo que participem da Conferência do Rio, em todas as atividades de natureza diplomática, em território nacional, que não estejam diretamente relacionadas à programação oficial da Conferência.
- Decreto85.776 de 26/02/1981
Art. 1-o - artigo 1º , do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979, alterado pelo Decreto nº 83.855, de 15 de agosto de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - O Conselho Monetário Nacional será integrado pelos seguintes membros: I - Ministro de Estado da Fazenda, como Presidente; II - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, que será o Vice-Presidente e substituirá o Presidente em seus impedimentos eventuais; III - Ministro de Estado da Agricultura; IV - Ministro de Estado do Interior; V -...
- Decreto3.265 de 29/11/1999
Art. 1º - O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º (...) I - (...) q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (...) V - como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer tít...