“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei13.709 de 14/08/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Art. 33, III - quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional;...
- dados pessoais
- privacidade
- direitos fundamentais
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 8º, V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Art. 617, IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;...
- jurisdição
- julgamento
- competência
Constituição
Constituição Federal
Art. 98, I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo , permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais
AdctAdct de 05 de Outubro de 1988
Art. 97, §7º - Nos casos em que não se possa estabelecer a precedência cronológica entre 2 (dois) precatórios, pagar-se-á primeiramente o precatório de menor valor. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)...
Constituição
Constituição de 1967
Art. 116, §1º - A lei complementar poderá criar mais dois Tribunais Federais de Recursos, um no Estado de Pernambuco e outro no Estado de São Paulo, fixando-lhes a jurisdição e menor número de Ministros, cuja escolha se fará com o mesmo critério mencionado neste artigo.
Constituição
Constituição de 1824
Art. 15, IV - Nomear Tutor ao Imperador menor, caso seu Pai o não tenha nomoado em Testamento.
Constituição1.967 de 17/10/1969
Ementa Constitucional de 1969
Art. 116, §1º - A lei complementar poderá criar mais dois Tribunais Federais de Recursos, um no Estado de Pernambuco e outro no Estado de São Paulo, fixando-lhes a jurisdição e menor número de Ministros, cuja escolha se fará com o mesmo critério mencionado neste artigo.