“informativo do stj 361 de 27 de junho de 2008” em Decisões

• Informativo - STJ361 de 27/06/2008

  SÚMULA N. 349-STJ. Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. Rel. Min. Luiz Fux, em 11/6/2008....