“informativo do stj 212 de 11 de junho de 2004” em Decisões

• Informativo - STJ212 de 11/06/2004

  MS. INTERVENÇÃO. TERCEIRO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. Trata-se de agravo regimental interposto pela profissional habilitada em optometria contra decisão que a inadmitiu como litisconsorte passiva necessária, admitindo-a, na presente ação mandamental, como assistente. Note-se que o MS foi impetrado pelo Conselho Federal de Medicina, para anular a Portaria do Ministério da Educação n. 2.948 - que determinou a emissão e registro de diplomas no referido curso - e, se concedido, acarretará a inabilitação para o exercício profissional da agravante. A Seção negou provimento ao agravo, mas explicitou que se justifica a intervenção da agravante como ...