“informativo do stj 154 de 15 de novembro de 2002” em Decisões

• Informativo - STJ154 de 15/11/2002

  COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. PERDAS E DANOS. CONTINÊNCIA. Em ação de desapropriação proposta por concessionária de serviço público, no preço oferecido não teriam sido contempladas as benfeitorias existentes nem a jazida de argila instalada no imóvel. Por isso, o desapropriado interpôs uma ação de perdas e danos contra a empresa concessionária de serviço público, resultando no presente conflito de competência. A Seção considerou que, a rigor, a ação de indenização seria desnecessária, pois a justa indenização compreende todos os bens expropriados. No entanto, como a Seção desconhece em que estado se encontra a ação de desapropriação, a ação de...