“informativo do stj 151 de 18 de outubro de 2002” em Decisões

• Informativo - STJ151 de 18/10/2002

  IR. INCIDÊNCIA. ABONO SALARIAL. A Turma entendeu que incide o imposto de renda sobre o acréscimo salarial decorrente do abono pago à categoria profissional por decisão normativa do TST, em acordo coletivo, uma vez que tal parcela tem caráter salarial e não indenizatório. Sua função é repor o poder aquisitivo do salário, em razão do fenômeno inflacionário. REsp 412.615-SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/10/2002....