“informativo do stj 137 de 07 de junho de 2002” em Decisões

• Informativo - STJ137 de 07/06/2002

  CRIME CONTRA A HONRA. FIGURA TÍPICA. Restou, no caso, comprovada, por documentos, a veracidade da afirmação do primeiro querelado, Presidente de Tribunal de Justiça, de que ausente qualquer figura típica, visto que sua missiva apenas descreveu, com fidelidade, a conduta efetivamente espúria e censurável do querelante de levar a terceiros falsa afirmação de que teria obtido seu aval para o acompanhamento, à margem do devido processo legal, de procedimentos criminais em tramitação. Em decorrência, não há como divisar os delitos atribuídos ao segundo querelado, que se limitou a promover a juntada de ofício aos autos judiciais, segundo expressa a...