“informativo do stj 102 de 03 de agosto de 2001” em Decisões

• Informativo - STJ102 de 03/08/2001

  SÚMULA N. 254. A Corte Especial, em 1º de agosto de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual....