“informativo do stf 689 de 23/11/2012” em Decisões

• Informativo - STF689 de 23/11/2012

  O Plenário retomou julgamento de ação penal movida, pelo Ministério Público Federal, contra diversos acusados pela suposta prática de esquema a envolver crimes de peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, gestão fraudulenta e outras fraudes — v. Informativos 673 a 685, 687 e 688. Na sessão de 21.11.2012, prosseguiu-se na dosimetria das penas. De início, rejeitou-se questão de ordem, formulada da tribuna, no sentido de que, com a aposentadoria do Min. Ayres Britto, não haveria quórum para deliberar sobre as penas de alguns réus. Sustentava-se que, como a Corte decidira que apenas os Ministros que houvessem condenado determinado agente po...