“informativo do stf 64 de 28/03/1997” em Decisões

• Informativo - STF64 de 28/03/1997

  Julgada medida liminar em ação direta proposta pela Associação Nacional de Procuradores de Estado - ANAPE contra a Emenda 9/96 à Lei Orgânica do Distrito Federal, que institui a Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do DF. Considerando a aparente violação ao art. 132, da CF ("Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas..."), o Tribunal deferiu em parte a cautelar para, sem redução do texto impugnado - que prevê a representação judicial da Câmara Legislativa por sua própria Procuradoria-Geral -, restringir o âmbito dessa representação aos ca...