“informativo do stf 390 de 03/06/2005” em Decisões

• Informativo - STF390 de 03/06/2005

  O Tribunal iniciou julgamento de agravo regimental interposto pelo Município de Petrolina - PE contra decisão do Min. Nelson Jobim, Presidente, que suspendera a tutela antecipada deferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, o qual determinara a imediata transferência dos serviços públicos de água e esgoto ao Município, em razão do descumprimento do "Termo de Rescisão Amigável do Contrato de Concessão" formalizado entre este, o Estado de Pernambuco e a COMPESA - Companhia Pernambucana de Saneamento. O Min. Nelson Jobim, relator, negou provimento ao recurso. Salientando o fundamento constitucional da causa, em razão de estar em debate a com...