“informativo do stf 356 de 13/08/2004” em Decisões

• Informativo - STF356 de 13/08/2004

  O Tribunal recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra ex-Governador do Estado de Santa Catarina, atual Deputado Federal, pela suposta prática do crime de falsidade ideológica, decorrente de declaração falsa por ele inserida em ordem de serviço que resultara na emissão indevida de títulos da dívida pública daquele Estado (CP, art. 299, e parágrafo único: "Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante...