“informativo do stf 34 de 07/06/1996” em Decisões

• Informativo - STF34 de 07/06/1996

  Iniciado o julgamento de habeas corpus afetado ao Plenário pela Segunda Turma, em que se discute sobre a aplicabilidade do art. 29, X, da CF - que prevê o julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça - a processo por crime de homicídio que teria sido praticado pelo paciente antes do advento da Constituição de 1988, ao tempo em que o mesmo exercia o mandato de prefeito municipal. Após os votos dos Ministros Maurício Corrêa, relator, Ilmar Galvão e Néri da Silveira, deferindo a ordem para anular a decisão proferida pelo Tribunal do Júri, ao fundamento de que o mencionado preceito constitucional deveria ser aplicado à hipótese, e dos vot...