“informativo do stf 251 de 23/11/2001” em Decisões

• Informativo - STF251 de 23/11/2001

  Retomando o julgamento de habeas corpus em que se pretendia o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente pela suposta prática de crime contra a ordem tributária - no qual se alegava a falta de interesse de agir do Ministério Público tendo em vista que, para a instauração da ação penal, era necessário o encerramento do procedimento administrativo (v. Informativos 228 e 249) -, o Tribunal, em questão de ordem, julgou prejudicado o writ, por perda de objeto, em face de petição dos impetrantes informando que o paciente fora absolvido. HC (QO) 77.002-RJ, rel. Min. Néri da Silveira, 21.11.2001.(HC-77002)...