“informativo do stf 210 de 17/11/2000” em Decisões

• Informativo - STF210 de 17/11/2000

  Por ausência de plausibilidade jurídica da alegada ofensa ao art. 155, III, da CF - que prevê a incidência do IPVA sobre a propriedade de veículos automotores -, o Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul contra a Lei 11.461/2000, do referido Estado, que estende a isenção do IPVA concedida aos proprietários de táxi aos casos em que os taxistas adquirem veículos pelo sistema de leasing. Considerando razoável a finalidade social da norma impugnada, o Tribunal explicitou que a mesma visa a assegurar que o taxista, ao adquirir um novo veículo por leasing, po...