“informativo do stf 199 de 25/08/2000” em Decisões

• Informativo - STF199 de 25/08/2000

  Prosseguindo no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores-PT contra a MP 1.984-19 (v. Informativo 198), o Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de medida cautelar quanto ao art. 14 da MP 1.984-19 - dispositivo que convalida os atos praticados com base na MP 1.984-18 -, por não vislumbrar, à primeira vista, relevância na tese de ofensa à competência do Poder Legislativo para regular os efeitos jurídicos de medida provisória não convertida em lei no prazo de 30 dias (CF, art. 62, parágrafo único), vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello que deferiam a liminar, por aparente ofensa...