“informativo do stf 188 de 12/05/2000” em Decisões

• Informativo - STF188 de 12/05/2000

  O Tribunal acolheu parcialmente pedido formulado em reclamação - em que se alegava a usurpação da competência do STF por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, para suspender a eficácia de decreto municipal, por ofensa ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I), não reproduzido na Constituição Estadual - e declarou extinto o processo sem apreciação do mérito quanto à representação de inconstitucionalidade, tendo em vista a incompetência do STF e do Tribunal de Justiça para o julgamento de ação direta contra lei municipal em face da Constitu...