“informativo do stf 172 de 26/11/1999” em Decisões

• Informativo - STF172 de 26/11/1999

  Concluído o julgamento de habeas corpus impetrado contra a convocação do impetrante, desembargador, para prestar depoimento à CPI do Poder Judiciário (v. Informativo 162). O Tribunal, considerando que, no caso, busca-se investigar decisões judiciais do magistrado e não atos administrativos por ele praticados, deferiu o pedido para que não seja o paciente submetido à obrigação de prestar depoimento, com base no art. 146, b, do Regimento Interno do Senado Federal (" Art. 146. Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes: ... b) às atribuições do Poder Judiciário;"), norma esta decorrente do princípio constitucion...