“informativo do stf 139 de 26/02/1999” em Decisões

• Informativo - STF139 de 26/02/1999

  Iniciado o julgamento de recurso em mandado de segurança contra acórdão do TSE em que se discute sobre a possibilidade de juiz aposentado, que exerce a advocacia, integrar lista tríplice para compor vaga destinada à classe dos advogados de tribunal regional eleitoral. Instaurou-se a discussão sobre se o § 2º do art. 25 do Código Eleitoral ("A lista não poderá conter nome de magistrado aposentado ou de membro do Ministério Público.") foi ou não suprimido pela Lei 7.191/84, que modificava apenas os incisos do referido artigo, e, no caso de ser reconhecida a sua vigência, se foi ou não o referido dispositivo recepcionado pela CF/88, em face dos ...