“informativo do stf 109 de 08/05/1998” em Decisões

• Informativo - STF109 de 08/05/1998

  Cumpre ao autor da ação direta de inconstitucionalidade apontar a causa de pedir em relação a cada item do ato impugnado, não se admitindo alegações genéricas de inconstitucionalidade. Não cabe ao STF suprir tal deficiência, principalmente à vista da dimensão do diploma atacado, no qual se impugna fundamentadamente apenas alguns dos preceitos que o integram, deixando de questionar a validade de dispositivos que com eles se acham em relação de dependência. Com esse entendimento, o Tribunal, por maioria, não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, contra a Lei Complementar 87/97, do ...