“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 15 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Rosa", constituído pelos Lotes nºs 06, 07, 08, 10 e 30, do "Loteamento Santa Rosa - Gleba 3"; "Lote 46 do Loteamento Curralinho" e "Lote Individual Córrego da Areia ou Córrego da Cavalgada", com área de 3.414,6120 ha (três mil, quatrocentos e quatorze hectares, sessenta e um ares e vinte centiares), situado no Município de Matrinchã, objeto dos Registros nºs R-01-M-2...
- DecretoDecreto de 06 de Março de 2007
Art. 1º, II - conhecido como complexo "Fazenda Marambaia", com área de nove mil, cento e sessenta e quatro hectares, sessenta e sete ares e doze centiares, situado nos Municípios de Cascavel e Chorozinho, objeto das Matrículas nºˢ 607, fls. 116, Livro 2-B; 608, fls. 117, Livro 2-B; 609, fls. 118, Livro 2-B; 610, fls. 119, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Pacajus; 351, fls. 01 a 08, Livro 2; 352, fls. 01 a 07v, Livro 2; 7.062, fls. 92v a 94, Livro 3-Q; 04, fls. 01 a 07, Livro 2; 7.586, fls. 219v a 220, Livro 3-R; 05, fls. 01 a 07, Livro 2; 7.587, fls. 220v a 221, Livro 3-R; 611, fls. 01/01v, Livro 2; 1.334, fls. 01 a ...
- Decreto32.375 de 04/03/1953
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e considerando: , que o espirito patriotico impõe o culto às personalidades dignas de respeito e da gratidão nacional; , que as várias unidades e aos Quadros das Armas e dos Serviços do Exército têm sido dado como patronos, nomes ilustres de nossa história militar e que ao Magistério do Exército ainda não foi conferida essa destinção; - que o Marechal Roberto Trompowsky Leitão de Almeida exerceu a cátebra em vários estabelecimento de ensino do exército, o comando do Colégio Militar e a Inspetoria do Ensino do Exército vinculando-se, dêsse ...
- DecretoDecreto de 16 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Lotes 28, 19-A, 24, 24-A, 25, 26, 27, 29, 31-E, 32-A, 02, 05 e 31-F do Loteamento Santa Tereza", lugar conhecido como Fazenda Santa Fé, com área de dois mil, setecentos e sessenta hectares, setenta e oito ares e vinte centiares, situado no Município de Montividiu do Norte, objeto dos Registros nº R-07-152, fls. 52, Livro 2-B; R-11-152, fls. 52, Livro 2-B; R-16-995, fls. 98, Livro 2-E;...
- DecretoDecreto de 03 de Julho de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda São João", com área de cinco mil, quinhentos e noventa e oito hectares, vinte e cinco ares e cinqüenta e oito centiares, situado no Município de Mariluz, objeto das Transcrições nºs 23.166, página 66, Livro 3-L; 13.595, página 95, Livro 3-C; 23.167, página 67, Livro 3-L; 23.169, página 69, Livro 3-L; 23.172, página 72, Livro 3-L, todas do Cartório de Registro de Imóveis da...
- DecretoDecreto de 24 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Judas Tadeu", com área de vinte e quatro mil, novecentos e cinqüenta e um hectares e cinqüenta e cinco ares, situado no Município de Cristalândia, objeto dos Registros nºs R-5-817, fls. 259, Livro 02-B; R-5-818, fls. 261, Livro 02-B; R-5-819, fls. 263, Livro 02-B; R-5-820, fls. 265, Livro 02-B; R-5-821, fls. 267, Livro 02-B; R-5-822, fls. 269, Livro 02-B; R-5-823, fls....
- Decreto3.002 de 26/03/1999
Tratado sobre Transferência de Presos Condenados entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile A República Federativa do Brasil e A República do Chile (doravante denominados as "Partes"), Desejosos de promover a reabilitação social de condenados permitindo que cumpram suas sentenças no país de que são nacionais, Acordam o seguinte: Artigo 1 1. As penas de detenção impostas na República do Chile a nacionais da República Federativa do Brasil poderão ser cumpridas segundo o disposto no presente Tratado. 2. As penas de detenção impostas a nacionais chilenos na República Federativa do Brasil poderão ser cumpridas segundo o disposto...
- Decreto85.321 de 05/11/1980
Art. 1º, §2º - No cálculo do fator de carga de faturamento mensal, quando este, por qualquer motivo, resultar superior a 100% (cem por cento), tomar-se-á, para uso da fórmula estabelecida no artigo 56 deste Regulamento, o valor médio dos meses regulares. (...) Art. 56 - O benefício da redução, que não poderá exceder a 98% (noventa e oito por cento), será concedido a título temporário, por um período de até 24 (vinte e quatro) meses, e calculado de acordo com a fórmula seguinte: R = 0,575 (D/V + 5) Ö F c (1 - n/M) onde: R = valor percentual da redução; D/V = valor percentual da relação entre a despesa demonstrada com energia elétrica e as venda...