“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Decreto10.326 de 24/04/2020
Art. 1º - O Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 (...) § 2º A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado, que resulte em modificação de seu enquadramento com o objetivo de, exclusivamente, atender melhor à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido analisado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, conforme o disposto em ato do Ministério. (...) § 5º Na data d...
- Decreto11.013 de 29/03/2022
Art. 3º, Parágrafo Único, II - (...) c) verificar mensalmente a manutenção da condição de elegibilidade de que trata o § 7º do art. 7º da Lei nº 14.284, de 2021, e encaminhar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações o resultado da verificação." (NR) "Art. 58 Os pagamentos de que trata o inciso I do § 1º do art. 7º da Lei nº 14.284, de 2021, serão operacionalizados pelo CNPq, de acordo com as normas aplicáveis à Bolsa de Iniciação Científica Júnior." (NR) "Art. 59 O pagamento de que trata o inciso II do § 1º do art. 7º da Lei nº 14.284, de 2021 , será operacionalizado e regulamentado pelo Ministério da Cidadania." (NR) "Art. 60 O pagamento da bolsa mensal de que tra...
- Decreto10.273 de 13/03/2020
Art. 2º - O Decreto nº 8.538, de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas, nos termos do disposto neste Decreto, com objetivo de: (...)" (NR) "Art. 12 . Aplica-se o disposto neste Decreto às contratações de bens, serviços e obras realizadas por órgãos e entidades públicas com recursos federais por meio de transferências voluntárias, nas hipó...
- Decreto11.266 de 25/11/2022
Art. 1º, §4º, III - o compartilhamento do mínimo necessário para atendimento da finalidade." (NR) "Art. 10 . Os gestores de dados divulgarão os mecanismos de compartilhamento de seus dados e os registros de referência sob sua responsabilidade. (...)" (NR) "Art. 12 (...) § 4º Os dados recebidos por compartilhamento restrito não serão retransmitidos ou compartilhados com outros órgãos ou entidades, exceto quando previsto expressamente na autorização concedida pelo gestor de dados ou se houver posterior permissão deste, observados os requisitos previstos no art. 5º." (NR) "Art. 13 . O órgão interessado poderá solicitar o acesso aos dados compartilhados no níve...
- Decreto3.663 de 16/11/2000
Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) I - no caso dos incisos I e II, tratar-se de bens de produção nacional adquiridos por pessoa sediada no exterior, em moeda estrangeira de livre conversibilidade, mediante cláusula de entrega, sob controle aduaneiro, no território nacional; e II - (...) § 1º A aquisição dos bens de que trata o inciso I deste artigo deverá ser realizada diretamente do respectivo fabricante ou de empresa comercial exportadora de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 . § 2º Na hipótese dos incisos I e II do artigo anterior os...
- Decreto46.700 de 21/08/1959
Art. unico - É concedida à Companhia Burroughs do Brasil, Inc, com sede em Detroit, Condado de Wayne, Estado de Michigan, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar na República pelos Decretos ns. 18.745, de 14 de maio de: 32.386, de 6 de março de 1953; 35.228, de 18 de março de 1954 e 40.940, de 14 de fevereiro de 1957, autorização para continuar a funcionar como o capital destinado às suas operações comerciais no Brasil, elevado de Cr$33.100.000,00, (trinta e três milhões e cem mil cruzeiros) para Cr$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros)por meio de reforço econômico, proveniente da transferência de contas diversas, num total de ...
- DecretoDecreto de 18 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Vitória", com área de cinco mil, quatrocentos e quarenta quatro hectares, noventa e dois ares e treze centiares, situado no Município de Santa Vitória, objeto dos Registros nºs R-3-146, fls. 146, Livro 2-A; R-6-658, fls. 058, Livro 2-C; R-6-969, fls. 069, Livro 2-D; R-1-2.733, fls. 033, Livro 2-J; R-2-2.745, fls. 045, Livro 2-J; R-2-2.746, fls. 046, Livro 2-J; R-2-2....
- DecretoDecreto de 26 de Julho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Rio Preto", com área de um mil, trezentos e oitenta e seis hectares, sessenta e quatro ares e oitenta e um centiares, situado nos Municípios de São Mateus e Nova Venécia, objeto dos Registros nºs R-4-2.188, fls. 01, Livro 2; R-2-9.035, fls.01, Livro 2; R-2-9.036, fls. 01, Livro 2; R-3-1.530, fls. 01, Livro 2; R-6-1.521, fls. 02, Livro 2; R-2-4.479, fls 01, Livro 2; R-2-2.9...