“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 19 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Caima e Outras", com área de sete mil, quatrocentos e cinqüenta e seis hectares e setenta e seis ares, situados no Município de Adustina, objeto dos Registros nºs R-01-1.913, fls. 155, Livro 2-F ; R-01-1.914, fls. 156/156v, Livro 2-F e R-01-2.735, fls. 32, Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos da Comarca de Paripiranga, Estado da Ba...
Decreto8.695 de 21/03/2016
Art. 1º - O Decreto n º 2.655, de 2 de julho de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6 º (...) (...) § 9 º As linhas de transmissão e subestações associadas, em nível de tensão de distribuição igual a 138 kV, localizadas na Amazônia Legal, a serem conectadas ao Sistema Interligado Nacional - SIN e concedidas a partir de 15 de abril de 2016, poderão ser consideradas como integrantes da Rede Básica, mediante deliberação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, com base em estudos da Empresa de Pesquisa Energética - EPE. § 10. A ANEEL disciplinará os prazos e as condições para a transferência das instalações, de que tr...
DecretoDecreto de 18 de Julho de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido pela denominação de "Fazenda Priscilla II", com área de 6.422,8600ha (seis mil, quatrocentos e vinte e dois hectares e oitenta e seis ares), situado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, objeto da Matrícula nº 1.803, fls. 01, do Livro 2, e R-1-2.613, fls. 01v, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso.
Decreto5.326 de 30/12/2004
Art. 3º - A Nota Complementar NC (87-4) da TIPI passa a vigorar com a seguinte redação: "Ficam reduzidas a quinze por cento as alíquotas relativas aos veículos de fabricação nacional, de transmissão manual, com caixa de transferência, chassis independente da carroçaria, altura livre do solo mínima sob os eixos dianteiro e traseiro de 200 mm, altura livre do solo mínima entre eixos de 300 mm, ângulo de ataque mínimo de 35º, ângulo de saída mínimo de 24º, ângulo de rampa mínimo de 28º, de capacidade de emergibilidade a partir de 500 mm, peso bruto total combinado a partir de 3.000 kg., peso em ordem de marcha máximo de até 2.100 kg, concebidos para aplic...
DecretoDecreto de 13 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado ''Mamoneiras'', constituído pelos Lotes nºs 18, 21 (parte), 17, 19, conhecido como ''Fazenda Serra do Falcão'', com área de 458,6400 ha (quatrocentos e cinqüenta e oito hectares e sessenta e quatro ares), situado no Município de Fazenda Nova, objeto dos Registros nºs R-1-777, fls. 205; R-1-801, fls. 195, todos do Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas d...
DecretoDecreto de 04 de Agosto de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Águas Mortas/Poço de Pedra", também conhecido como "Santos Reis e Jaquareté", com área de 1.776,5352 ha (um mil, setecentos e setenta e seis hectares, cinqüenta e três ares e cinqüenta e dois centiares), situado nos Municípios de Irauçuba e Sobral, objeto dos Registros nºs R-1-8491, Livro 2, e 9.433, fls. 93v e 94, Livro 3-Q, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de So...
DecretoDecreto de 20 de Agosto de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Conjunto Cepel", com área de um mil, quatrocentos e cinqüenta e dois hectares, vinte e três ares e noventa centiares, situado no Município de Camamu, objeto dos Registros nºs R-1-2.439, fls. 155, Livro 2-H; R-1-740, fls. 107, Livro 2-B e R-4-441, fls. 272, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Camamu, Estado da Bahia.
DecretoDecreto de 12 de Dezembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santana do Taquaral", com área de 4.982,4250 ha (quatro mil, novecentos e oitenta e dois hectares, quarenta e dois ares e cinqüenta centiares), situado no Município de Santo Antônio do Leverger, objeto dos Registros nºs R-9-27.096, fls. 01/06, Livro 02; R-12-27.094, fls. 01/05, Livro 02 e R-10-27.095, fls. 01/05, Livro 02, do Cartório do 5º Ofício da Comarca de Cuiabá, Esta...