“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2162-72 de 23 de Agosto de 2001
Art. 3º - Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adquirir, por cessão, crédito oriundo de empréstimo externo concedido, em 15 de setembro de 1980, pelo Banco do Brasil S.A. ao Bank Handlowy W Warszowie S.A., mediante o pagamento do saldo devedor atualizado da referida operação.
Medida Provisória146 de 11/12/2003
Art. 16, §1º - Às aposentadorias e às pensões concedidas até a vigência desta Medida Provisória aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.
Medida Provisória615 de 17/05/2013
Art. 1º, Parágrafo Único, I - a subvenção será concedida aos produtores fornecedores independentes diretamente ou por intermédio de suas cooperativas, em função da quantidade de cana-de-açúcar efetivamente vendida às usinas de açúcar e às destilarias da região Nordeste, excluindo-se a produção própria das unidades agroindustriais, e a produção dos respectivos sócios e acionistas;...
Medida Provisória561 de 08/03/2012
Art. 3º, §5º, I - a subvenção econômica será concedida nas prestações do financiamento, ao longo de cento e vinte meses;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2160-25 de 23 de Agosto de 2001
Art. 3º, §2º, II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta-corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta-corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.
Medida Provisória213 de 10/09/2004
Art. 5º, §5º - A desvinculação do termo de adesão, por iniciativa da instituição privada, não implicará ônus para o Poder Público nem prejuízo para o estudante beneficiado pelo PROUNI, que gozará do benefício concedido até a conclusão do curso, respeitadas as normas internas da instituição, inclusive disciplinares, e observado o disposto no art. 4º .
Medida Provisória652 de 25/07/2014
Art. 3º, II - integrar comunidades isoladas à rede nacional de aviação civil, no intuito de facilitar a mobilidade de seus cidadãos e o transporte de bens fundamentais, como alimentos e medicamentos;...
Medida Provisória869 de 27/12/2018
Art. 1º, §2º - Os membros do Conselho Diretor serão escolhidos dentre brasileiros, de reputação ilibada, com nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados.