“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Medida Provisória838 de 30/05/2018
Art. 1º - Fica concedida, pela União, subvenção econômica na comercialização de óleo diesel no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os produtores e os importadores de óleo diesel, no valor de:...
Medida Provisória133 de 14/02/1990
Art. 9º - No caso de descontos em contratos celebrados com recursos de repasse do extinto Banco Nacional de Habitação (BNH), será concedido, pela Caixa Econômica Federal (CEF), desconto proporcional ao montante repassado.
Medida Provisória1.247 de 31/07/2024
Art. 3º, II - excepcionalmente, desde que atendidos os requisitos de enquadramento, o desconto concedido pela comissão poderá abranger as parcelas de crédito de investimento com vencimento em 2025, observados os limites de desconto por mutuário definidos em decreto;...
Medida Provisória1.026 de 06/01/2021
Art. 12 - O contrato ou o instrumento congênere para aquisição ou fornecimento de vacinas contra a covid-19 , firmados antes ou após o registro ou a autorização de uso emergencial concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, poderá estabelecer as seguintes cláusulas especiais, desde que representem condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço:...
Medida Provisória1.205 de 30/12/2023
Art. 9º, §8º - Para fins do disposto neste artigo, será concedido tratamento isonômico aos bens nacionais e importados.
Medida Provisória851 de 10/09/2018
Art. 2º, IV - fundo patrimonial - conjunto de ativos de natureza privada instituído, gerido e administrado pela organização gestora de fundo patrimonial com o intuito de constituir fonte de recursos de longo prazo, a partir da preservação do principal e da aplicação de seus rendimentos;...
Medida Provisória612 de 04/04/2013
Art. 5º, §4º - Não será concedida a licença de que trata o caput :...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1922-1 de 04 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica criado o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, gerido pelo Banco do Brasil S.A., com a finalidade de garantir parte do risco dos financiamentos concedidos pelas instituições financeiras oficiais federais, diretamente ou por intermédio de outras instituições financeiras, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER, Setor Urbano.