“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Lei14.275 de 23/12/2021
Art. 5º - O Benefício Garantia-Safra de que trata o art. 8º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002 , será concedido automaticamente a todos os agricultores familiares aptos a receber o benefício durante o período referido no art. 1º desta Lei, condicionado à apresentação de laudo técnico de vistoria municipal comprobatório da perda de safra.
- Lei4.533 de 08/12/1964
Art. 3º, l - colaborar, especialmente com o Conselho de Segurança Nacional e o Estado-Maior das Fôrças Armadas, na formulação de conceito estratégico nacional nos aspectos que dependam da ciência e da tecnologia;...
- Lei3.386 de 16/05/1958
Art. 7º - Poderão ser concedidas, anualmente, dentro dos recursos orçamentários, bôlsas de estudo a candidatos residentes fora da cidade em que se realizem os cursos do Departamentos Nacional de Saúde.
- Lei15.074 de 26/12/2024
Art. 6º - As competências e garantias atribuídas por esta Lei aos geofísicos são concedidas sem prejuízo dos direitos e prerrogativas conferidos a outros profissionais pela legislação que lhes é específica.
- Lei15.022 de 13/11/2024
Art. 37, §1º - Constitui fato gerador da Taxa de Cadastro, Avaliação e Fiscalização de Substâncias Químicas o exercício regular do poder de polícia conferido nesta Lei em relação às seguintes atividades:...
- Lei2.189 de 03/03/1954
Art. 5º - Poderão ser concedidas, anualmente, dentro dos recursos orçamentários, bolsas de estudo a candidatos residentes fora da cidade em que se realizarem os cursos do Departamento Nacional da Criança.
- Lei3.792 de 02/08/1960
Art. 1º - E’ concedida a Carmen Rocha Nunes, viúva, e aos filhos menores do ex-Deputado Federal Coaraci Gentil Monteiro Nunes, vitimado em desastre aviatório, no interior do Território do Amapá, a pensão especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) mensais.
- Lei2.740 de 02/03/1956
Art. 10 - Uma vez organizada a Companhia de Eletricidade do Amapá fica transferida para essa Emprêsa a atribuição concedida ao Território Federal do Amapá pelo decreto nº 35.701, de 23 de julho de 1954 , bem como os direitos e obrigações decorrentes.