“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Lei5.959 de 10/12/1973
Art. 2º, §1º - Às pensões a que se refere a alínea a do item I deste artigo aplicar-se-ão, automaticamente, os reajustamentos concedidos às pensões militares.
Lei10.603 de 17/12/2002
Art. 4º, III - para novos dados exigidos após a concessão do registro dos produtos mencionados nos incisos I e II, pelo prazo de proteção remanescente concedido aos dados do registro correspondente ou um ano contado a partir da apresentação dos novos dados, o que ocorrer por último.
Lei11.520 de 18/09/2007
Art. 1º, §2º - O valor da pensão especial será reajustado anualmente, conforme os índices concedidos aos benefícios de valor superior ao piso do Regime Geral de Previdência Social.
Lei2.341 de 22/11/1954
Art. 6º, b - pagar a jóia de 3% (três por cento) sôbre o valor do financiamento, que poderá nêle ser acrescida e amortizada, conjuntamente, com o financiamento concedido;...
Lei1.991 de 26/09/1953
Art. 5º, §4º - O disposto neste artigo aplica-se igualmente às licenças concedidas antes da vigência desta lei que vierem a ser prorrogadas.
Lei13.795 de 03/01/2019
Art. 1º - Fica conferido o título de Capital Nacional do Moscatel à cidade de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei14.699 de 19/10/2023
Art. 1º - Fica conferido ao Município de Monte Sião, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Moda Tricô.
Lei14.280 de 28/12/2021
Art. 1º - Fica conferido o título de Capital Nacional das Etnias à cidade de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul.