“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Lei4.113 de 17/08/1962
Art. 1º - É concedida a pensão vitalícia de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) mensais ao ex-Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Antônio Francisco Carvalhal.
- Lei9.610 de 19/02/1998
Lei de Direitos Autorais
Art. 11, Parágrafo Único - A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.
- Lei7.716 de 05/01/1989
Preconceito de raça ou cor
Art. 12 - Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido. Pena: reclusão de um a três anos.
- discriminação racial
- igualdade étnica
- racismo combatido
- Lei4.200 de 05/02/1963
Art. 15 - É concedido um reajustamento de Cr$ 1.322.500.000,00 (hum bilhão, trezentos e vinte e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) na importância da contribuição financeira, relativa ao ano de 1961, prevista nas leis números 3.039 de 20 de dezembro de 1956 , e 3.928, de 27 de julho de 1961 , para reequipamento das emprêsas nacionais que operam linhas domésticas.
- Lei4.688 de 21/06/1965
Art. 2º - A isenção concedida abrange as mercadorias já desembarcadas mediante assinatura de têrmo de responsabilidade.
- Lei12.017 de 12/08/2009
Art. 102, §2º - Em cumprimento ao caput do art. 70 da Constituição Federal, o acesso irrestrito referido no caput será igualmente assegurado aos membros do Congresso Nacional, para consulta, até o dia 22 de dezembro de 2009, aos sistemas ou informações referidos nos incisos V e VI, nos níveis de amplitude, abrangência e detalhamento concedido pelo SIAFI, constante do inciso I, e por iniciativa própria, a qualquer tempo, aos demais sistemas e cadastros.
- Lei3.322 de 26/11/1957
Art. 7º, Parágrafo Único - Concedido o benefício, qualquer inscrição ou habilitação ou inclusão de beneficiários sòmente produzirá efeitos a partir da data em que se realizar.
- Lei14.659 de 23/08/2023
Art. 1º - Fica conferido ao Município de Timbó, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Cicloturismo.