“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2125-12 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 7º - Sobre os valores fixados no Anexo II, incidirão os índices de reajuste geral concedidos aos servidores públicos federais civis a partir da publicação desta Medida Provisória.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2074-73 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 13, §1º - Nas revisões salariais na data-base anual, serão deduzidas as antecipações concedidas no período anterior à revisão.
Medida Provisória1.176 de 05/06/2023
Programa Desenrola Brasil
Art. 13, I - o saldo contábil bruto das operações de crédito concedidas no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 2; e...
Medida Provisória802 de 26/09/2017
Art. 1º, §3º - Para os efeitos do disposto nesta Medida Provisória, considera-se microcrédito produtivo orientado o crédito concedido para financiamento das atividades produtivas, cuja metodologia será estabelecida em regulamento, observada a preferência do relacionamento direto com os empreendedores.
Medida Provisória50 de 27/04/1989
Art. 13, III - paralisar trabalho ou atividade objeto de requisição, ou, ainda, invadir ou ocupar estabelecimento ou empresa, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal da atividade requisitada;...
Medida Provisória59 de 26/05/1989
Art. 13, III - paralisar trabalho ou atividade objeto de requisição, ou, ainda, invadir ou ocupar estabelecimento ou empresa, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal da atividade requisitada;...
Medida Provisória1.726 de 03/11/1998
Art. 1º, §1º - Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notifivar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual.
Medida Provisória324 de 11/06/1993
Art. 9º, IX - manter o Ministério do Bem-Estar Social e o Conselho Curador informados sobre os financiamentos concedidos e sobre a observância dos parâmetros estabelecidos para aprovação dos projetos;...