“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Medida Provisória73 de 21/06/1989
Art. 3º, Parágrafo Único - O reajuste de que trata este artigo será concedido a partir de 1º de outubro de 1989, em proporção idêntica à variação acumulada do IPC ocorrida no trimestre imediatamente anterior.
Medida Provisória224 de 21/10/2004
Art. 5º, II - a compensação da antecipação concedida nos pagamentos das referidas gratificações dentro do mesmo exercício financeiro.
Medida Provisória283 de 23/02/2006
Art. 98, §4º - Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário na forma do inciso II do art. 44, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do art. 76-A." (NR)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2169-43 de 24 de Agosto de 2001
Art. 2º, §3º - Os valores resultantes da aplicação do disposto no § 2º serão pagos mediante rubrica específica e estarão sujeitos aos futuros reajustes gerais concedidos aos servidores públicos.
Medida Provisória459 de 25/03/2009
Art. 63, Parágrafo Único - O título de que trata o caput será concedido preferencialmente em nome da mulher e averbado na matrícula do imóvel.
Medida Provisória1.057 de 06/07/2021
Art. 12, II - os créditos concedidos no âmbito do PEC.
Medida Provisória295 de 29/05/2006
Art. 34, II - a compensação da antecipação concedida no pagamento da referida gratificação dentro do mesmo exercício financeiro.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2164-41 de 24 de Agosto de 2001
Art. 1º, §4º - Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador.