“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Medida Provisória1.072 de 01/10/2021
Art. 2º, §8º - Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um registro nos termos previstos nos Anexos I, II ou III, será devido o valor da Taxa para cada registro concedido ao contribuinte.
Medida Provisória68 de 04/09/2002
Art. 2º, §1º - As atribuições a que se refere o caput não se aplicam aos elementos da infra-estrutura concedidos ou arrendados pela ANTT e pela ANTAQ. (...)...
Medida Provisória225 de 18/09/1990
Art. 9º - No prazo de noventa dias, será expedido decreto, para regulamentar a forma pela qual serão concedidos os benefícios de que trata esta medida provisória.
Medida Provisória231 de 29/12/2004
Art. 4º, II - a compensação da antecipação concedida nos pagamentos das referidas gratificações dentro do mesmo exercício financeiro.
Medida Provisória927 de 22/03/2020
Art. 8º - Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 .
Medida Provisória212 de 09/09/2004
Art. 11, Parágrafo Único - Sobre os valores da tabela constante do Anexo V incidirá qualquer índice concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, a partir de 1º de janeiro de 2004.
Medida Provisória1.152 de 28/12/2022
Art. 19, I - o valor ajustado será considerado como crédito concedido às partes relacionadas envolvidas na transação controlada, remunerado à taxa de juros de doze por cento ao ano;...
Medida Provisória56 de 19/05/1989
Art. 2º, Parágrafo Único - O reajuste de que trata este artigo será concedido a partir de 1º de outubro de 1989, em proporção idêntica à variação acumulada do IPC ocorrida no trimestre imediatamente anterior.